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valor da loteria milionária,Show de Realidade com Hostess Bonita, Transmissão ao Vivo de Jogos e Carnaval de Presentes Virtuais, Onde Cada Momento é Uma Festa de Emoção e Recompensas..O primeiro momento do jus puniendi surge com o poder legislativo, quando imbui-se de ditar normas panais: o poder político penal, segundo Rocco. Já conforme Mayer, o problema é constucional, não político.,Dado que a maioria das Constituições contemporâneas (incluindo a Constituição brasileira de 1988 e a Constituição portuguesa de 1976) traz como direito fundamental da pessoa humana a presunção de inocência, pela qual, conforme a redação do inciso LVII do art. 5º da Carta brasileira ("Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória") e a dicção do item 2º do art. 32 da Constituição portuguesa ("Todo o arguido se presume inocente até o trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa."), o indivíduo submetido à persecução penal somente poderá sofrer os efeitos da sanção penal prevista para o fato objeto da denúncia ou queixa-crime após transcorrido todo o processo durante o qual tenha o réu a garantia da ampla defesa plenamente respeitada. A este tipo de processo em que são garantidos direitos ao imputado chama-se devido processo legal..
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